Contribuintes em Gurinhatã terá desconto de até 100% de juros e multas para quitar dívida

GURINHATÃ – O prefeito de Gurinhatã, Wender Luciano sancionou na última semana a Lei nº 1203, de 7/3/2017, para concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários em atraso com a Fazenda Municipal.

Trata-se de um REFIS – Recuperação Fiscal referente aos tributos municipais, oferecido pela prefeitura e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei os contribuintes que tem débito de tributos municipais como IPTU, ISS e outros, poderão pagar o débito em parcela Única com desconto de 100% sobre multas e juros. Se optar pelo pagamento em até 3 parcelas o desconto será de 80%. O contribuinte tem ainda a opção de pagamento em até 6 parcelas com desconto de 40%.

Vale ressaltar que os contribuintes que quiserem receber o benefício deverão procurar o Departamento e Fazenda da Prefeitura até o dia 30 de abril para efetuar o pagamento ou parcelar o débito.