Município de Gurinhatã pode ficar sem recurso por não se adequar à Lei da Previdência

Última atualização em 15 de dezembro de 2020

GURINHATÃ – Estados e municípios têm até 31 de dezembro de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na reforma da Previdência, feita por meio da Emenda Constitucional nº 103.

Os Municípios que não se adequarem podem gerar, além de demissões, ter obras paralisadas, e não conseguirem mais recursos do Estado e da União, num grande prejuízo que atingirá a população em geral, como no caso de Gurinhatã, cujo Projeto encaminhado pela Prefeitura foi reprovado na Câmara Municipal nesta semana, numa ação considerada política por parte do Executivo.

De acordo com a Agência Brasil, o cumprimento das regras é exigência para que estados e municípios tenham o Certificado de Regularidade Previdenciária, necessário para receber transferências voluntárias da União e fazer financiamentos com bancos públicos federais. Além disso, estados e municípios também terão que instituir regime de previdência complementar.

Com a não aprovação do Projeto por parte da Câmara Municipal, o Município de Gurinhatã poderá ter um impacto negativo nas ações da saúde, em especial no combate ao coronavírus.