Gabinete do Prefeito

Última atualização em 3 de julho de 2021

DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 40 – O Gabinete do Prefeito compreende o seu titular.
Art. 41 – O Gabinete do Prefeito, órgão de coordenação e assessoramento ao Prefeito, tem como
área de competência:
I – planejar e executar as atividades de observância às leis municipais;
II – as atividades de natureza política e administrativa;
III – a coordenação e execução dos serviços de comunicação social da Prefeitura.
Art. 42 – Ao Gabinete do Prefeito compete:
I – supervisionar a correspondência oficial e encaminhá-la para o Prefeito;
II – coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
III – assistir ao Prefeito na coordenação das atividades políticas e administrativas;
IV – organizar a agenda de programas oficiais, atividades e audiências do Prefeito e tomar as
providencias necessárias a sua observância;
V – planejar e elaborar contratos e atos oficiais como projetos de lei, portarias, decretos e outros
de natureza administrativa;
VI – coordenar e fazer executar todo o serviço de comunicação social, imprensa, relações
públicas e de publicidade;
VII – divulgar atos e fatos relativos à realização de eventos;
VIII – elaborar cartazes para a divulgação de eventos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE GURINHATÃ
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IX – promover em conjunto com os demais Departamentos, campanhas de educação comunitária;
X – manter a comunidade permanentemente informada sobre os planos e realizações da
Administração Municipal;
XI – manter o arquivo de publicações que contenha notas e notícias sobre o Município;
XII – coordenar as relações do Poder Executivo com o Poder Legislativo, promovendo contatos
com os vereadores;
XIII – receber e encaminhar solicitações provenientes da Câmara Municipal providenciando o
seu imediato atendimento;
XIV – manter atualizada a agenda de tramitação do Poder Legislativo e acompanhar as iniciativas
e pronunciamentos dos vereadores;
XV – assessorar as unidades administrativas na elaboração de planos, programas e projetos.