Fazenda

GURINHATÃ – Desde o início do mês a Confederação Nacional dos Municípios tem chamado a atenção dos associados para o prazo que terminou neste dia 31 para que os municípios conveniados à Receita Federal do Brasil (RFB) com a finalidade de fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR) de publicarem a informação à RFB do Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) conforme estabelecido na Instrução Normativa (IN) 1.562/2015. O prazo deste ano encerrou-se neste dia 31 de julho.

Desde o dia 25 último o prefeito de Gurinhatã, Wender Luciano assinou o documento encaminhado à Receita Federal e já publicado no site oficial do município (www.gurinhata.mg.gov.br). Não houve alteração nos valores com relação ao ano passado.

O VTN/ha é o valor de mercado do imóvel, excluído os valores relativos a qualquer benfeitoria na terra como construções, instalações, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas ou florestas plantadas. Serve também de parâmetro para formação da malha fiscal quando o critério for o VTN/há e, ainda, na sustentação legal no que tange à base de cálculo do auto de lançamento constituído pelo fisco municipal.

GURINHATÃ – O Departamento de Administração e Finanças da Prefeitura de Gurinhatã já concluiu a entrega de mais de mil carnês de IPTU aos proprietários de imóveis urbanos em Gurinhatã, e deverá concluir a entrega nesta semana em Flor de Minas.

De acordo com o cronograma de pagamento, a primeira parcela ou cota única vence no final deste mês, onde os contribuintes poderão pagar à vista com desconto de 20% sobre o valor do IPTU, ou ainda parcelar sem o desconto, de 2 a 8 vezes, conforme o valor.

Recursos do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano são utilizados em serviços no setor rural e na cidade. Melhorias no asfalto, limpeza urbana, coleta de lixo, e vários outros serviços prestados graças a essa contribuição.

GURINHATÃ – O prefeito de Gurinhatã, Wender Luciano sancionou na última semana a Lei nº 1203, de 7/3/2017, para concessão de benefícios para pagamento de débitos tributários em atraso com a Fazenda Municipal.

Trata-se de um REFIS – Recuperação Fiscal referente aos tributos municipais, oferecido pela prefeitura e em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a Lei os contribuintes que tem débito de tributos municipais como IPTU, ISS e outros, poderão pagar o débito em parcela Única com desconto de 100% sobre multas e juros. Se optar pelo pagamento em até 3 parcelas o desconto será de 80%. O contribuinte tem ainda a opção de pagamento em até 6 parcelas com desconto de 40%.

Vale ressaltar que os contribuintes que quiserem receber o benefício deverão procurar o Departamento e Fazenda da Prefeitura até o dia 30 de abril para efetuar o pagamento ou parcelar o débito.