Prefeito se reúne com setor da Educação para discutir adequação da Lei da Previdência

Última atualização em 4 de dezembro de 2020

GURINHATÃ – Os Municípios tem prazo final de 31 de dezembro para se adequarem à nova Legislação Previdenciária, sob o risco de ficarem impedidos de receberem recursos federais e estaduais a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Na manhã desta quinta-feira, 03/12, o prefeito Wender Luciano se reuniu com a direção do Departamento Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, diretores escolares e professores de Gurinhatã e Flor de Minas para mostrar o que é definido pela Lei e sua adequação que está sendo encaminhada para a Câmara Municipal. “O que estamos fazendo é apenas adequar ao que já foi aprovado em Brasília pelos deputados e senadores, e agora, tanto o Estado quanto os Municípios, são obrigados a seguir para não terem seus recursos bloqueados em algumas semanas”, disse o prefeito.

O prazo para essa alteração havia vencido em setembro, contudo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 198/20 adiou para 31 de dezembro de 2021 o prazo para os estados e municípios que mantêm regimes de previdência para seus servidores para se adaptarem à recente reforma da Previdência (Emenda Constitucional 103).