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Gestores Públicos devem informar Valor da Terra Nua (VTN/ha) à Receita Federal

Última atualização em 2 de agosto de 2018

GURINHATÃ – Desde o início do mês a Confederação Nacional dos Municípios tem chamado a atenção dos associados para o prazo que terminou neste dia 31 para que os municípios conveniados à Receita Federal do Brasil (RFB) com a finalidade de fiscalizar e arrecadar o Imposto Territorial Rural (ITR) de publicarem a informação à RFB do Valor da Terra Nua por hectare (VTN/ha) conforme estabelecido na Instrução Normativa (IN) 1.562/2015. O prazo deste ano encerrou-se neste dia 31 de julho.

Desde o dia 25 último o prefeito de Gurinhatã, Wender Luciano assinou o documento encaminhado à Receita Federal e já publicado no site oficial do município (www.gurinhata.mg.gov.br). Não houve alteração nos valores com relação ao ano passado.

O VTN/ha é o valor de mercado do imóvel, excluído os valores relativos a qualquer benfeitoria na terra como construções, instalações, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e melhoradas ou florestas plantadas. Serve também de parâmetro para formação da malha fiscal quando o critério for o VTN/há e, ainda, na sustentação legal no que tange à base de cálculo do auto de lançamento constituído pelo fisco municipal.