Leis Municipais LEI Nº 1.090 – 09/12/2013 1 de agosto de 2021 Última atualização em 4 de agosto de 2021 LEI N.º 1.090 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2.013 – SUPRIMI INCISO DA LEI 1045 de 17 de dezembro de 2012PROJETO DE LEI
