Projeto extingue Apostilamento na Prefeitura de Gurinhatã
Última atualização em 3 de março de 2017
GURINHATÃ – O Executivo Municipal encaminhou para a Câmara Municipal na última semana Projeto de Lei nº 10, que “Extingui o instituto do Apostilamento de vencimentos no âmbito da Administração Pública Municipal.
De acordo com o projeto, fica extinto no âmbito da Administração Pública Municipal, o instituto do Apostilamento de vencimentos, consagrado na Lei Municipal nº 797 de 2 de dezembro de 2002, nos artigos 33 e 34, a qual instituiu a política de pessoal do município de Gurinhatã. A partir da aprovação, documento será sancionado pelo prefeito e a partir de sua publicação, dará extinção ao Apostilamento, resguardado o direito adquirido.
Segundo o prefeito Wender Luciano, em sua mensagem encaminhada ao Legislativo Municipal, visando e resguardando os interesses maiores de nosso município, e em especial do próprio funcionalismo público municipal, após minuciosa análise das receitas e créditos orçamentários destinados a custear a folha de pagamento dos servidores municipais, bem como almejando o resguardo dos princípios que coadunam com uma administração pública transparente e com maior justiça social, julgou-se por bem enviar o presente projeto de Lei à Câmara Municipal.
Ainda na mensagem, o prefeito justifica que é do conhecimento de todos sem deixar dúvidas, todos que lidam com a administração pública, que o instituto do apostilamento há muito vem sendo extinto nos diversos patamares das administrações estatais, e isto em razão da constante busca de se adequar as contas públicas às receitas municipais, cada vez mais escassas, fato característico de quase toda administração pública.
Dessa forma, preocupados com o futuro das contas municipais, haja vista que o instituto do apostilamento muito pesa, onerando sobremaneira a folha de pagamento municipal e visto que esta administração empreenderá todos os esforços no sentido de aprovar um plano de carreira que beneficiará toda a categoria de servidores municipais.
Na conclusão da mensagem o Executivo solicita aos vereadores que aprovem o presente projeto de Lei em caráter de urgência.