Estado repassa apenas 57% do ICMS da semana aos caixas das prefeituras

Apesar de toda a mobilização da gestão da Associação Mineira de Municípios (AMM) e dos 400 prefeitos reunidos em assembleia nesta terça-feira, o Estado continua confiscando os recursos constitucionais da cota-parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos municípios mineiros. No repasse de ontem (11 de dezembro),o Governo transferiu apenas 57%do valor devido, ou seja, R$ 200 milhões dos R$347 milhões que deveriam ter sido repassados aos 853 entes de Minas Gerais.

Algumas gestões receberam, também, um montante a mais, com valor total de R$ 14.271 milhões para os 25 municípios que conquistaram liminar na Justiça. Somando todos os repasses desta terça-feira,ainda faltam R$ 133 milhões somente da transferência do ICMS de 11 de dezembro de 2018. 

Conforme o artigo 158 da Constituição Federal, pertence aos municípios: “três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, efetuadas em seus territórios”. Dessa forma, a retenção do recurso, pelo Estado, é inconstitucional.

Atrasados

Nesta segunda-feira (10 de dezembro),o Estado fez uma transferência aos caixas das prefeituras mineiras, de R$ 160 milhões, valor líquido, deduzido os 20% do Fundeb, sendo: R$ 136.417.257,54 referentes ao repasse de 25 de setembro; e R$ 23.582.742,46 de parte do repasse de 16 de outubro. Mesmo com essas transferências, a dívida do Governo com os municípios, referente à cota-parte do ICMS, está acumulada em R$955.516.000.00.

Somando todas as dívidas – ICMS, Fundeb, IPVA, Transporte Escolar, Saúde e Piso da Assistência Social – o Estado deve mais de R$ 11 bilhões aos municípios mineiros.

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31)2125-2430.

GURINHATÖ Diante do quadro de calamidade financeira vivido pelas prefeituras mineiras, o prefeito de Gurinhatã Wender Luciano conseguiu efetuar na data deste dia 10/12, o pagamento integral do 13º salário dos servidores,que iria ocorrer no dia 20.

Com mais de R$ 2 milhões para receber do Governo do Estado de Minas Gerais, a Prefeitura e sua equipe administrativa tem feito todo esforço para que à medida que os repasses sejam feitos, haja o pagamento do servidor público, bem maior da administração municipal.

“Estamos atravessando a pior crise já registrada nas últimas décadas em Minas Gerais, provocada por um Governo do Estado que não cumpre com a sua obrigação, porém, não podemos apenas lamentar, temos sim que trabalhar e estamos fazendo isso com muita seriedade e transparência”, disse o prefeito.

GURINHATÖ Com mais de R$ 2 milhões para receber do Governo do Estado, a Prefeitura de Gurinhatã tem feito todo esforço para pagar o salário dos servidores públicos na medida que os recursos da União vão sendo depositado em suas contas.

De acordo com o Departamento Financeiro da Prefeitura, os servidores estão recebendo neste dia 10/12, o valor total do 13º salário, inclusive do FUNDEB. Os servidores também estão recebendo o restante da folha de pagamento de outubro.

Quanto a folha de pagamento referente ao FUNDEB, cujo Governo do Estado deve quase R$ 600 mil para a Prefeitura,neste dia 10 será pago o equivalente a 19% do mês de setembro, totalizando 50%referente ao pagamento do mês, sendo que ficará ainda em aberto o montante de 50%de setembro e o mês de outubro.

O Executivo Municipal tem feito todo esforço para que cumpra com o seu dever junto aos servidores públicos, contudo,o descumprimento com os repasses por parte do Governo do Estado tem causado transtornos para que a Prefeitura efetue os devidos pagamentos, inclusive não havendo previsão para que o pagamento referente a novembro seja feito ainda esse ano, e que as folhas de pagamento em aberto serão pagas na medida que o município for recebendo as demais receitas.