Governo

O presidente da AMM esteve na sede da AMVAP em Uberlândia  nesta segunda-feira, em reunião com prefeitos da região e alertou quanto ao risco de as prefeituras fecharem suas portas em dezembro

A crise financeira vivida pelos municípios mineiros em detrimento do confisco de recursos principalmente do ICMS e do Fundeb pelo governo estadual levou a diretoria da Associação Mineira de Municípios (AMM) a se reunir com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG), Nelson Missias de Morais, para pedir mais um socorro. O encontro aconteceu nesta terça-feira, 6 de novembro, na sede do TJMG, em Belo Horizonte.

“Já pedimos socorro à Assembleia, ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas, ao STF, à PGR. Fizemos diversas ações e estamos aqui hoje pedindo ao Judiciário para que ele nos ajude que esses confiscos não mais aconteçam e o que pode ser feito para que os municípios recebam os atrasados”, declarou o presidente da AMM, 1º vice-presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.

A situação é grave. Mais de 300 prefeituras já ingressaram com ações judiciais contra o Estado de Minas Gerais, com o auxílio da AMM, para recebimento dos repasses atrasados do ICMS, IPVA e do Fundeb. Já são 17 municípios que conseguiram decisões favoráveis e estão recebendo em dia o ICMS. “O que se quer é mais agilidade nas decisões. Que seja feita justiça, não estamos pedindo favor nenhum,”, completa Julvan Lacerda.

Após receber a diretoria da AMM e algumas dezenas de prefeitos, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias de Morais, disse estar sensível às dificuldades dos gestores municipais, mas que a função do Poder Judiciário está limitada aos parâmetros da legislação. O presidente do judiciário mineiro ouviu manifestações de vários prefeitos, todos lamentando a falta de recursos para cumprir obrigações básicas.

Julvan Lacerda afirmou que a AMM deve ter, ainda essa semana, reuniões com o procurador-geral do MPMG, Darcy de Souza Filho, e com o governador eleito, Romeu Zema, para apresentar as demandas dos municípios e pedir apoio em suas soluções.

ASCOM AMM

Crédito da foto de capa: Eric Bezerra (ASCOM TJMG)

GURINHATÃ – Servidores da Prefeitura de Gurinhatã continuam o Cadastramento do eSocial, uma obrigatoriedade, conforme Lei Federal.

De acordo com Ana Carolina Medeiros, do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, e de acordo com o Edital, ficam CONVOCADOS através do presente Edital, todos os Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Gurinhatã, titulares de cargo Efetivo, Estável, em Comissão, Inativos e Contratados, para realizarem o RECADASTRAMENTO funcional junto a este órgão, que será realizado de 22/10/18 a 23/11/18, nos horários compreendidos entre 12:30h e 17:00h, da seguinte forma:

• Todos os Servidores lotados nos Departamentos de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Saúde, Obras e Serviços Urbanos, Administração e Finanças e Ação Social farão seu recadastramento na sede da Prefeitura Municipal de Gurinhatã, situada na Av. Getúlio Vargas nº 925.
• O servidor público municipal que deixar de se cadastrar no prazo estabelecido neste Edital terá retido o pagamento dos seus vencimentos, sem prejuízo de outras medidas administrativas cabíveis.
• Os servidores da ativa, aposentados e pensionistas da Prefeitura de Gurinhatã têm até o dia 23 de novembro deste ano para atualizar informações cadastrais — como CPF e número do PIS — no eSocial, vinculado ao governo federal. Isso porque, a partir de janeiro de 2019, quem estiver com os dados inconsistentes no sistema da União poderá ser excluído da folha de pagamentos do município.

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) foi instituído pelo Decreto 8.373/2014, do governo federal. O objetivo é unificar a prestação de informações de trabalhadores no país.

O que é o eSocial?

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial é uma ferramenta online que tem como objetivo simplificar e unificar a entrega das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais em todo o país. Todos os órgãos públicos e todas as empresas privadas deverão se adequar para atender às novas regras estabelecidas.

O eSocial vai passar a reunir dados cadastrais, funcionais e remuneratórios dos servidores titulares de cargos efetivos, de todos os Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), órgãos e entidades do governo federal, estadual ou municipal, suas autarquias e suas fundações.

Edital completo no site www.gurinhata.mg.gov.br – Publicações.