PortariasPublicações Portaria 014/2020 – Gastos Saúde e Social 30 de junho de 2020 Portaria-GU-014-2020-LimiteFGastosSaudeeSocial
DecretosGovernoNotíciasPublicações Decreto 068/2020 – Medidas Combate ao Covid-19 29 de junho de 2020 Decreto068-2020-29Jun20