Autor: Virlei

SETOR DE LICITAÇÕES
TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 054/2025 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/2025

TERMO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 054/2025

MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 013/2025

TIPO: Menor preço por item

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de confecção de material gráfico e personalizados, para atender às demandas dos diversos departamentos municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

SESSÃO PÚBLICA: 28/05/2025, às 08h (horário de Brasília)

I – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Este Termo de Revogação é elaborado com fundamento no art. 71, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, que dispõe:

Art. 71. A licitação poderá ser:

I – revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente motivado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta;

II – MOTIVAÇÃO DA REVOGAÇÃO
A Administração Pública do Município de Gurinhatã/MG, por meio da autoridade competente, decide revogar a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2025, com abertura prevista para o dia 28/05/2025, em razão de necessidade de readequação do Termo de Referência, inconsistências identificadas no dimensionamento da demanda, revisão orçamentária e reformulação de estratégia de contratação.

Tal fato superveniente tornou a manutenção da licitação incompatível com o interesse público, comprometendo a finalidade da contratação e podendo implicar risco de contratação inadequada, ineficiente ou antieconômica.

A revogação é medida que visa garantir a legalidade, eficiência, economicidade e o melhor aproveitamento dos recursos públicos, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei nº 14.133/2021.

III – CONCLUSÃO
Diante do exposto, com fulcro no art. 71, I, da Lei nº 14.133/2021, REVOGA-SE a licitação referente ao Pregão Eletrônico nº 013/2025, por razões de interesse público devidamente motivadas.

Publique-se este Termo de Revogação no sítio eletrônico oficial do Município de Gurinhatã/MG e nos meios previstos em lei, para conhecimento dos interessados e cumprimento dos efeitos legais.

Gurinhatã/MG, 04 de junho de 2025.

DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 019/2025

A Prefeitura Municipal de Gurinhatã-MG., torna público nos termos da Lei Federal Nº 14.133/21, QUE FARÁ REALIZAR LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2025, CUJO OBJETO é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS ÉTICOS, GENÉRICOS, SIMILARES E BIOLÓGICOS, POR UM PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM BASE NO MAIOR DESCONTO PERCENTUAL (%), SOBRE A TABELA CMED/ANVISA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS – PREÇO DE FÁBRICA (PF) E DESCONTO ÚNICO PARA TODOS OS ITENS CONSTANTE NA TABELA CMED, PARA ATENDIMENTO DOS PRODUTOS SUJEITOS AO CAP E OS PRODUTOS QUE SERÃO FORNECIDOS POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG), EMITIDA PELA CÂMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS – CMED/SECRETARIA EXECUTIVA/AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA FARMÁCIA MUNICIPAL, CAPS, CAE, ATENÇÃO BÁSICA E DEMANDA JUDICIAL, DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GURINHATÃ/MG, CONFORME especificações contidas no Termo de Referência Anexo I do Edital. Início da Disputa: 20/06/2025 às 9h. A licitação ocorrerá no endereço eletrônico: Plataforma LICITANET – Licitações Eletrônicas (www.licitanet.com.br)., horário de Brasília. Poderão participar da Licitação pessoas jurídicas que atuam no ramo pertinente ao objeto licitado, observadas as condições constantes do Edital. O Edital Completo poderá ser obtido pelos interessados no site: www.gurinhata.mg.gov.br, via e-mail: licitacao@gurinhata.mg.gov.br.

MARCELO SILVA BORGES PARREIRA

Pregoeiro